Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - As questões prévias relevantes para efeito de se considerar admissível o recurso do despacho de pronúncia são como resulta do Acórdão de Fixação de Júrisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Janeiro de 2000, tal como as nulidades e as questões incidentais as que, de natureza eminentemente processual, obtém à apreciação de mérito.II - Não é o caso, de ser alegada compensação como fundamento da exclusão da ilicitude, em caso de alguém, tendo recebido no âmbito de um contrato de mandato, valores destinados a ser entregues ao mandante, se fazer pagar, por esses valores, de créditos emergentes do mesmo contrato.