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ACRL de 15-07-2003
extinção do procedimento criminal. inutilidade superveniente da lide. causalidade. custas.
"Tendo a extinção da instância cível ocorrido em virtude de extinção do procedimento criminal, por prescrição, não se pode concluir que alguma das partes civis tenha dado causa às custas pelo que não é nenhuma delas responsável pelas mesmas, nos termos do artº 520º do CPP".
Proc. 5023/03 5ª Secção
Desembargadores: Filomena Clemente Lima - Ana Sebastião - Pereira da Rocha -
Sumário elaborado por Paula Figueiredo
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