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ACRL de 02-07-2003
Crime contra a economia. pessoa singular. morte. pessoa colectiva.
Relativamente ao artº 3º, nº 2 do DL 28/84 a responsabilidade do ente colectivo, tendo embora origem derivada, não tem natureza subsidiária, mas antes cumulativa com a da pessoa singular conexionada com a sociedade.Assim, a morte da pessoa singular não faz extinguir a responsabilidade criminal da pessoa colectiva.
Proc. 1755/03 3ª Secção
Desembargadores: Soreto de Barros - Clemente Lima - Moraes Rocha -
Sumário elaborado por Paula Figueiredo
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