Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Não equivale a uma busca sem autorização judicial a realizada por órgão de polícia criminal diverso do indicado pelo juiz, no despacho que a ordena sem qualquer indicação específica fundamentada relativo à entidade que a ela deveria proceder, nem tal desconformidade constitui violação do núcleo essencial do direito de inviolabilidade de domicílio consagrado nem tal falta constitui nulidade.