Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Como resulta do art 165º, n. 1 do CPP "O documento deve ser junto no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, deve sê-lo até ao encerramento da audiência." Não pode, assim, ser admitido um documento (relatório médico que atesta a surdez do arguido) junto ao processo após a sentença e para ser considerado pelo tribunal superior, em sede de recurso.II- A falta de nomeação de intérprete ao arguido portador de deficiência auditiva (surdez de 65%) durante a audiência de julgamento constitui a nulidade dependente de arguição, prevista na alínea c) do n. 2 do artº 120º do CPP. Tal nulidade, porém, deve ser arguida pelos interessados, até ao encerramento daquela fase processual (cfr. alínea a) do n. 3 do citado artigo 120º CPP).