Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Quer para a elaboração da motivação de recurso que inclua a matéria de facto, quer para a resposta, a lei não impõe a disponibilização da transcrição da prova, tendo o recorrente e o respondente de se contentar com o acesso ao seu registo magnético e originário.II - A transcrição não faz parte da acta do julgamento mas é um mero translado que se destina a facilitar o conhecimento do recurso pelo Tribunal Superior.III - Não constitui justo impedimento a que se refere o artigo 107.º do CPP o atraso na transcrição da prova, sendo peremptórios os prazos de interposição de recurso e de resposta.