Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. O art. 63.º do DL n.º 433/82, de 27/10, prescreve que "o juiz rejeitará, por meio de despacho, o recurso feito fora de prazo ou sem respeito pelas exigência de forma".II. Assim, caso não ocorra nenhuma dessas 2 circunstâncias, o recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a sanção de admoestação não pode deixar de ser recebido, decidindo-se em audiência de julgamento, ou por simples despacho se essa decisão é susceptível de impugnação judicial e, se for o caso, se deve manter-se ou ser revogada, nomedamente face ao alegado pelo recorrente, de não ser admissível recurso dessa sanção, nos termos do art. 59.º desse mesmo D.L..III. As normas dos arts. 660.º n.º 2 do CPC e 414.º do C.P.P. só têm cabal apreciação num processo-crime regulado nos termos deste diploma.