Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A impossibilidade de notificar o arguido nos termos e para os efeitos do artigo 396.º, n.º 1, b), do C.P.P., inviabiliza a manutenção do processo sob a forma sumaríssima ;II - Prosseguindo o processo, mas uma vez que a notificação do arguido é feita por contacto pessoal (C.P.P., artigos 396.º e 113.º, n.º 1, a)), não basta que apenas se logre notificar o respectivo defensor;III - Aliás, o pensamento que subjaz à forma de processo sumaríssimo impõe a anuência do arguido para a sua aplicação, só assim se entendendo que o despacho judicial assuma a força de sentença e transite imediatamente em julgado (C.P.P., artigo 397.º, n.º 2), pois tal anuência vale também como renúncia ao recurso. Ora, só pode anuir quem efectivamente conhece, não bastando que o seu defensor anua.