Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Foi interposto pelo condenado recurso da decisão que lhe concedera o benefício do apoio judiciário apenas para o futuro, quando ainda se não encontrava transitada a decisão condenatória;II - Tendo o recorrente requerido o benefício do apoio judiciário ainda antes do trânsito da decisão recorrida, tal benefício deve ser concedido para todos os actos do processo, incidentes e recursos incluídos;III - Poderá ainda determinar a reformulação da decisão quanto a custas se tal se mostrar necessário.