Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A condenação por crime de injúrias feitas pelo telefone não pode assentar apenas na credibilidade que merece ao julgador as declarações da assistente e no silêncio do arguido ante as perguntas do mandatário daquela sobre as concretas expressões ofensivas.II - Nem o mandatário da assistente pode instar o arguido, nem este tem que demonstrar a sua inicência e nem o seu silêncio o pode prejudicar (artigos 32.º, n.º 2 da C.R.P. e 345.º, n.º 1 e n.º 2 do C.P.P.).III - Constitui uma excepção à regra da livre apreciação da prova fixada no artigo 127.º do C.P.P. o preceituado no artigo 345.º, n.º 1 e n.º 2 do C.P.P..IV - Havendo uma deficiente apreciação da prova mas não se mostrando curial o reenvio do processo para novo julgamento porque as regras da experiência comum não apontam para a possibilidade de se alcançar a certeza indispensável para uma condenação, deve optar-se pela absolvição (artigos 410.º, n.º 2, alínea c) e 426.º, n.º 1 do C.P.P.).