Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A obrigação de indemnizar o lesado nos termos do artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, não constitui já um efeito penal da condenação (vd. artigo 76.º § 3º do Código Penal de 1886), antes se integra na pena de suspensão de execução da prisão com uma função adjuvante da realização da finalidade da punição.- Não se trata de uma verdadeira indemnização e daí que na fixação do seu montante se tenha de atender à capacidade económico-financeira do condenado de molde a não se exigir o pagamento do que não for razoável (artigo 51.º, n.º 2 do Código Penal).