Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O apoio judiciário é um dos meios no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, sistema este que se destina "a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos".II - O pedido de concessão de apoio judiciário que visa apenas a dispensa de pagamento das custas finais, mesmo que formulado antes do trânsito em julgado da decisão final, tem de ser indeferido.III - Porque a lei não reconhece tal pretensão como fim válido para que possa ser concedido.IV - Sendo que a dispensa de pagamento, por eventual impossibilidade económica, se atinge através de outros mecanismos legais.