Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Provando-se em audiência todos os factos acusados e não havendo contestação, não pode o Tribunal, sem mais, dar como inexistentes factos não provados.II - Bastará que em audiência sejam apresentados e discutidos factos ou documentos que infirmem a acusação e se considerem de relevância para a defesa para que estes factos tenham de figurar na sentença, sob pena de nulidade, como provados ou não, acompanhados do exigido exame critico dessas provas, só assim se dando cumprimento aos comandos do n.º 4 do artigo 339.º e 374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal.