Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Perante a apresentação de cidadão estrangeiro detido, em situação ilegal, é obrigatório o seu interrogatório pelo JIC, atento o disposto nos artigos 28.º da CRP, 254.º, n.º 1, alínea a) e 141.º do CPP.II - A natureza administrativa do processo de expulsão, com os seus princípios e objectivos de simplificação, celeridade e eficácia, não podem ser interpretados no sentido contrário, sob pena de violação das aludidas normas, mormente a contida no n.º 1 do artigo 28.º da CRP.III - O JIC deve assim proceder ao interrogatório, se for o caso e após investigação do estado actual do processo de expulsão.(No mesmo sentido, ver os Processos nºs 6507/03 e 6179/03, ambos da 3ª Secção, AcTRL de 24.09.2003, Relator : Carlos Sousa)