|
-
ACRL de 07-10-2003
Imposição de medidas de coacção. Dever ou não de o juiz inquirir testemunhas.
O Juiz não tem que inquirir testemunhas sobre a verificação, ou não, dos requisitos gerais do artigo 204.º do C.P.P., para aplicação das medidas de coacção, pois que não se reduzem a simples factos, mas a juízos de facto, ou seja, segundo A. Varela "apud" RLJ 122, 210, juízos de valor sobre matéria de facto.
Proc. 6881/03-5 5ª Secção
Desembargadores: Santos Rita - Margarida Blasco - Filomena Clemente Lima -
Sumário elaborado por Moisés Covita
|