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ACRL de 07-10-2003
Momento de subida do processo ao Tribunal Superior.
Os recursos contra uma decisão devem ser apreciados conjunta e simultaneamente, por isso que, interposto recurso por um dos sujeitos processuais, só depois de esgotados os prazos para os outros recorrerem, o processo deve ser remetido ao tribunal superior.
Proc. 3852/03.5 5ª Secção
Desembargadores: Vasques Diniz - Cabral Amaral - Marques Leitão -
Sumário elaborado por Moisés Covita
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