Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não se encontram na mesma fase processual, para efeitos de eventual conexão, dois processos, quando num se aguarda a designação de data para julgamento e no outro o julgamento já teve lugar havendo sido apenas anulado parcialmente o acórdão nele proferido para que fosse conhecida a ampliação do pedido de indemnização civil e para que, dado cumprimento ao disposto no artigo 358.º, n.º 3, do CPP, se conhecesse dos crimes cujo conhecimento fora omitido.II - Absolutamente inútil será o recurso que, se for retido, nunca poderá produzir os efeitos pretendidos pelo recorrente.III - O recurso do despacho que julgou não se verificar conexão de processos tem subida diferida, devendo subir com o que vier a ser interposto da decisão final.