Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Torna-se absolutamente inútil somente o recurso que, se for retido, não poderá nunca vir a produzir efeitos, seja qual for a solução que o Tribunal Superior lhe der.II - Não é este o caso quando, do seu provimento, possa resultar a anulação do processado.III - Tem subida diferida o recurso interposto na fase de instrução que tenha por objecto decisão relativa a nulidades ocorridas no âmbito do inquérito ou da instrução ou de questões prévias ou incidentais.