Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O prazo para exercer o direito de dfesa só se inicia com a última notificação, o mesmo é dizer que, tendo sido deferido o requerimento em que, dentro do prazo para o exercício daquele direito, foi pedida a transcrição dasctilografada da acusação, com fundamento na sua manifesta ilegibilidade, o prazo interrompe-se com esse requerimento e recomeça a correr com a entrega ao interessado dessa transcrição.