Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não é nula a acusação em que o arguido não venha identificado de modo completo, bastando que determinados factos criminosos sejam imputados a certa pessoa portadora de sinais suficientes de identificação e não outra com a qual se possa confundir (artigo 283.º, n.º 3, alínea a) do Código de Processo Penal).II - Ademais, o processo penal visa primordialmente a busca da verdade material e não pode reger-se por considerações meramente formais, designadamente quando não há desrespeito pelos direitos fundamentais da defesa.