Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O critério do cúmulo jurídico do n.º 1 do artigo 77.º do Código Penal também se aplica às penas acessórias como a de proibição de conduzir veículos motorizados p. e p. pelo artigo 292.º do Código Penal.II - Tal resulta de o n.º 4 desse artigo 77.º não afastar esta aplicabilidade e ainda da circunstância de, para afixação do tempo de proibição de condução, se seguir o mesmo critério que a lei impõe para a fixação da pena principal.