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ACRL de 03-07-2003
BUSCA - Inquérito - Nulidade - Recurso com subida a final
Sobe diferidamente, com o que se interpuser da decisão final, o recurso interposto do despacho judicial/Jic que indeferiu a arguição de nulidades supostamente cometidas durante o inquérito. Assim, deve subir a final, o recurso interposto pelo arguido, durante o inquérito, em que arguiu a nulidade de uma busca a uma garagem efectuada por um OPC.
Proc. 5366/03 9ª Secção
Desembargadores: Maria da Luz Batista - Almeida Cabral - Almeida Semedo -
Sumário elaborado por João Parracho
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