Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Na sentença deve ser definida a responsabilidade pelas custas finais do processo, constituindo a atinente condenação a fonte jurídica causadora da obrigação de tais custas.II - O apoio judiciário não se destina a obter isenção (não obrigação) de custas, mas apenas dispensa, ou diferimento do seu pagamento (o que pressupõe a existência da respectiva obrigação), daí que, na decisão final, haja lugar à definição da responsabilidade pelas custas, incluindo quanto aos beneficiários de apoio judiciário.