Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Se, na pendência de uma acção de despejo, as partes encetaram negociações, vindo a ser acordado no dia 3/10/2000, entre a senhoria e arrendatário que este deixaria o andar, mediante o pagamento de uma indemnização no valor de 2000 contos, tendo aquela tido logo acesso à chave do andar, e vindo este a ser vendido, no dia 4/10/2000, mediante escritura pública, tendo o adquirente recebido a dita chave e mudado a fechadura, mostra-se engrendrado astuciosamente engano e causado prejuízo, sendo de dar por preenchido o art. 217.º e 218.º n.º 1 do C.Penal.II. Vindo ainda a ser entregue, em Novembro de 2000, o dito cheque, por terceiro, o qual apresentado a pagamento foi conferido como sendo de assinatura daquele, mas sendo "recusado o pagamento por revogado por vício na formação da vontade", esse terceiro é também arguido que deve ser pronunciado por tal crime, para além da dita senhoria. Com efeito, existindo carta e acordo, para pagamento de indemnização, e tendo ocorrido a entrega das chaves do andar, foi criada a convicção errada de que o pagamento ocorreria, bem como que o referido título correspondia a dinheiro.III. Para a inquirição de testemunhas, apresentadas pelo assistente em instrução, não é necessária a notificação deste e do seu advogado, nem a do arguido e do seu defensor, para assistir à mesma, uma vez que o princípio do contraditório fica assegurado com o acesso integral aos depoimentos prestados que são obrigatoriamente reduzidos a auto, e estando apenas prevista a presença daqueles no debate instrutório, nos termos dos arts. 289.º n.º 2 do CPP, e neste sentido se tendo pronunciado o TC por Ac. n.º 59/2001 publicado no DR II série de 12/4/2001.