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ACRL de 24-06-2003
Impugnação judicial de decisão que aplique coima. Presença do arguido na audiência.
No âmbito do DL n.º 433/82 de 27/10, se ao arguido foram dadas todas as garantias de defesa e possibilidade de se pronunciar sobre a contra-ordenação, tendo o juiz em audiência apreciado as provas contra ele produzidas, não é exigível a presença do arguido, nem do seu defensor na audiência de julgamento.
Proc. 2681/03-5 5ª Secção
Desembargadores: Ana Sebastião - Pereira da Rocha - Simões de Carvalho -
Sumário elaborado por Moisés Covita
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