Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A faculdade concedida ao MP pelo artigo 16.º, n.º 3 do CPP (suscitar a intervenção do Tribunal Singular em vez do Colectivo) deixa de operar havendo instrução já que, neste caso, é o JIC a formar a culpa.II - Uma vez fixada, por decisão transitada do JIC, a competência do Tribunal Colectivo para julgamento, não pode já este Tribunal levantar a excepção de competência com base naquele requerimento do MP.