Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O regime jurídico das contra-ordenações não impede o arguido de se defender em audiência de julgamento, em sede de impugnação da decisão da autoridade administrativa, pelo facto daquele, nada ter alegado em sua defesa perante tal autoridade.II - Porque o recurso é tempestivo, foi feito por escrito e contém alegações e conclusões não podia ser rejeitado liminarmente, pelo que o despacho recorrido fez incorrecta interpretação dos artigos 59.º, 62.º e 63.º do R.G.C.O..