Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Tendo o arguido recorrido da condenação pela prática de dois crimes de violação agravada, sob a forma continuada e de um crime de violação, na pena única de 11 anos de prisão, é de manter o regime anterior à prolacção do acórdão condenatório;II - Não se vê dos autos que alguma vez esse regime tenha impedido a justiça de obter a colaboração do arguido para todos os actos para que foi convocado, ou que, de outra parte, se tenham verificado os perigos alegados no despacho - "perturbação da ordem e tranquilidade pública" - ou tivessem estado menos acautelados e protegidos "os menores vítimas do arguido".III - Só as decisões penais absolutórias "são exequíveis logo que proferidas", necessitando as condenatórias para ter força executiva de transitar primeiro em julgado - cfr. artigo 467.º n.ºs 1 e 2 do CPP - o que ainda não sucedeu;IV - Assim não deve subsistir a decretada prisão preventiva, pois essa medida coactiva surge como inadequada ". . . às exigências que o caso requer".