Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Concordando o MP com a decisão do Juiz de arquivamento, embora com fundamento diferente, não pode dela recorrer já que só de decisões a lei admite recurso e não das razões jurídicas em que elas assentam.II - Esta ilegitimidade mantém-se mesmo nos casos de recurso obrigatório para o MP nos termos do artigo 446.º, n.º 1 do CPP e o fundamento do despacho judicial de arquivamento desatende orientação uniformadora do STJ.III - Aquela regra ou o interesse em agir do MP sobrepõe-se a esta última de obrigatoriedade de recurso.