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ACRL de 24-02-2003
Prazo de recurso. Decisão ilegível.
O pedido de cópia dactilografada de decisão manifestamente ilegível, e que deve ser satisfeito sem encargos nos termos do artigo 94.º, n.º 4 do CPP, implica a suspensão do prazo que esteja em curso, designadamente para efeitos de recurso, ou seja, o prazo não corre entre a apresentação do requerimento e a entrega da cópia dactilografada. (Autos de Reclamação)
Proc. 8995/02-5 5ª Secção
Desembargadores: Silva Pereira - Silva Pereira - Silva Pereira -
Sumário elaborado por Gomes Pereira
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