Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A notificação do arguido para comparecer (ou renunciar a esse direito) no debate instrutório terá de obedecer ao disposto no artigo 113.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.II - Devendo a mesma conter todos os elementos legalmente estatuídos no artigo 112.º, n.º 3, do mesmo diploma legal, não sendo regular a simples notificação para comparecer em debate instrutório, efectuada na pessoa do defensor.III - A falta de notificação do arguido para o debate instrutório constitui nulidade insanável, nos termos do artigo 119.º, alínea e) do Código de Processo Penal, a qual torna inválido aquele debate instrutório e a decisão instrutória, nos termos do artigo 122.º, do mesmo código, determinando a sua repetição.