Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O despacho do Juiz que indefere a realização de diligências na fase de instrução, por considerar que as mesmas "não manifestam interesse para os objectivos que se visam alcançar com a presente fase, porquanto os factos que têm por fim provar estão relacionados com outro processo que se encontra, também ele, em fase de investigação, é um despacho que se insere no âmbito dos poderes discricionários que o Juiz detem na condução da Instrução.II- Tal despacho é irrecorrível, nos termos do artº 291º, n.1 CPP.III- Tal irrecorribilidade não viola o disposto no artº 32º, n.1 da CRP ( Decisão do Vice-presidente da Relação em Reclamação).