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ACRL de 28-05-2003
Processo de transgressão e de contravenção. Recurso de incidente.
Em processo de contravenção ou transgressão, não admite recurso a decisão que indefere o incidente da acta de julgamento. (Autos de Reclamação)
Proc. 5011/03-5 5ª Secção
Desembargadores: Silva Pereira - Silva Pereira - Silva Pereira -
Sumário elaborado por Moisés Covita
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