Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O DL. nº 17/91, de 10 de Janeiro, de harmonia com o seu n. 1, regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões, tendo o legislador estabelecido um regime muito específico para este tipo de ilícitos, de reduzida censura social e, portanto, de pouca gravidade, por se tratarem das denominadas «bgatelas penais».II- Daí que, o legislador quis restringir - e restringiu - as possibilidades de recurso no âmbito da tramitação daqueles processos. Assim, nos termos do artº 14º daquele Decreto Lei, só é admissível recurso:- da sentença, do despacho que põe termo ao processo ou do despacho que, não recebendo a acusação, não designar dia para julgamento.III- Termos em que se desatende a reclamação, porquanto em processo de contravenção (contra-ordenação) ou de transgressão não é admissível recurso da decisão judicial que indefere o incidente de falsidade da acta de julgamento.