Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A possibilidade de a audiência ter lugar nas 48 Horas posteriores à detenção não constitui um requisito da adopção da forma sumária, delimitando apenas os casos em que, verificados os necessários requisitos, o julgamento nessa forma processual é obrigatório;II - Isto porque o prazo que estabelece o limite temporal entre os factos e a audiência passou a ser de 30 dias, e em que a audiência pode ser marcada dentro desse prazo, após a libertação do arguido.III - A graduação do quantitativo diário da multa tem de ter em conta os diferentes sacrifícios que representa o seu pagamento para aqueles que têm diferentes meios de pagar- trata-se dum princípio orientador .