Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Com a alteração introduzida no CPP, pela Lei n.º 59/98, DE 25/8, o requerimento de abertura de instrução reveste mais exigências, conforme dispõe o n.º 2 do art. 287.º do CPP.O art. 287.º n.º 1 do CPP é peremptório, só podendo o acto processual ser praticado fora de prazo, nos termos do art. 107.º n.º 2 do mesmo.Se o requerente apenas apresentou como motivo avaria no computador não pode tal ser considerado justo impedimento, e vindo o requerimento a ser apresentado posteriormente ao prazo fixado para proceder a correcção que lhe foi exigida, forçoso é de considerá-lo extemporâneo.