Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- No caso de as conclusões de recurso do arguido - que se insurge contra a decisão que lhe impôs a prisão preventiva - se mostrarem imprecisas, deficientes e não conformes às exigências enunciadas no artº 412º, n. 1 do CPP, deve ele ser convidado a perfeicoá-las, juntando novas conclusões, sob pena de rejeição do recurso.II- Tendo ele sido convidado por ordem do Juiz Relator a apresentar novas conclusões, dentro de determinado prazo, e não cumprindo o recorrente a notificação, cujo efeito lhe foi comunicado, deve o recurso ser definitivamente rejeitado, nos termos dos artºs 414º, n. 2 (parte final) e 420º, n. 1 do CPP.