Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Existe nulidade insanável, nos termos do disposto no art. 119.º al. d) 1.ª parte do CPP, se, desconhecendo o liquidatário judicial de quaisquer actos relacionados com a denúncia feita, relativamente à prática do crime de insolvência dolosa p.º e p.º pelo art. 227.º do C. Penal, se, nomeadamente, à dissipação de eventual património da dita sociedade - o qual o dito liquidatário, no processo de falência, informou inexistir -, de forma a subtrai-lo à acção dos credores, não é analisada a contabilidade da respectiva sociedade por quotas.A indiciação das 5 acções típicas do dito crime pode resultar, nomeadamente, no caso de a falida continuar a comprar mercadoria, sabendo que a não podia pagar, e quando já tinha várias acções judiciais pendentes.