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ACRL de 26-05-2003
Cúmulo jurídico.Conhecimento superveniente.Penas suspensas.
Nos termos dos arts. 77.º 78.º do C. Penal, tem de aceitar-se que se tenha de efectuar o cúmulo jurídico entre 2 penas suspensas, sem que haja de atender-se às expectativas eventualmente criadas no arguido, podendo a pena única deixar de ser suspensa na sua execução, caso em que a pena suspensa, como pena de substituição que é, deixa de se manter.
Proc. 2692/03 9ª Secção
Desembargadores: Goes Pinheiro - Silveira Ventura - Margarida Vieira de Almeida -
Sumário elaborado por Paulo Antunes
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