Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A catalogação negligente de preço por arguido, responsável de um hipermercado, a quem competia certificar se a alteração de preços comunicada informaticamente e a que corresponde o valor cobrado na caixa tinha sido executada junto das prateleiras, alcançando-se uma diferença de 100$00 no preço de um produto, faz incorrer na prática do crime do art. 35.º n.º 1 do DL 28/84, de 20/1, ainda que tal quantia tenha sido devolvida ao queixoso.A publicidade da sentença impõe-se por força do art. 8.º do cit. diploma, não tendo de se justificar as razões por que se ordenou tal publicação.