Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Havendo alteração não substancial dos factos constantes da acusação, é nula a sentença de cuja acta não conste, de forma explicita, que tipo de alteração é comunicada ao arguido nos termos do artigo 358.º do Código de Processo Penal, não bastando a referência de uma «alteração da incriminação».