Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O requerimento do assistente para abertura de instrução, face ao arquivamento do inquérito pelo M. Pº, deve obedecer aos requistos enunciados no artºs 287º, n. 2 e 283º, n. 3 do CPP, sob pena de rejeição.II- A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. Daí que não compete ao juiz de instrução exercer a acção penal, mas sim comprovar a decisão de arquivar ou de acusar.III- Não reunindo aquele requerimento os requisitos exigidos por lei - tornando a instrução inexequível - não deve o juiz de instrução efectuar "Convite" para o assistente aperfeiçoá-lo.IV- Com efeito, no caso concreto, tal convite traduzir-se-ia:- numa intromissão do Tribunal, substituindo-se à actividade dos mandatários das partes, numa cognoscibilidade prévia, ainda que perfunctória, da solução do pleito, potencialmente geradora de falsas convicções quanto aos caminhos a seguir para obtenção da decisão favorável. Acresce mesmo que não há base legal que preveja, no caso, tal convite.V- Aliás, se o JIC convidar o assistente a aperfeiçoar ou reformular o seu requerimento de instrução, tal não só é incompatível com a sua função jurisdicional, como até se traduz numa desproporcional diminuição das garantias e defesa do arguido.