Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O assistente - advogado pode assumir o seu próprio patrocínio.II - Se para a situação de arguido, a orientação prevalecente é a da inadmissibilidade da autodefesa em processo penal, já o mesmo não sucede quando o advogado é simultaneamente assistente no processo e, nesta qualidade, se constitui advogado de si mesmo.