Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O disposto no n.º 1 do artigo 104.º do Código de Processo Penal que manda aplicar a contagem dos prazos para a prática de actos processuais as disposições do processo civil não permite a aplicação subsidiária do artigo 698.º, n.º 6 do Código de Processo Civil que consente a dilação por 10 dias do prazo de interposição de recurso.II - Com efeito, no aludido artigo 104.º do Código de Processo Penal, apenas se alude à "contagem dos prazos" nada se estatuindo quanto à extensão do regime do Código de Processo Civil ao Processo Penal.