Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Não se verifica a nulidade prevista no art. 119º, n.º 3, do CPP - realização do primeiro interrogatório judicial do arguido sem a presença de advogado escolhido - nem ocorre violação do art. 32º, n.º 3, da CRP, quando;- do auto de interrogatório se constata que o arguido não formulou perante o magistrado judicial que a ele procedeu a pretensão de ser assistido por advogado da sua escolha, e ao invés, do mesmo auto resulta ter o arguido aceite ser assistido pela defensora oficiosa que esteve presente no referido interrogatório;- não foi alegada a falsidade do auto de interrogatório, daí resultando fazer o mesmo fé quanto aos termos em que se desenrolou o acto processual que se destinava a documentar - arts. 99º, nºs 1 e 4 e 166º, ambos do CPP.