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ACRL de 23-04-2003
Assistente. Legitimidade para recorrer.
A assistente tem legitimidade para recorrer, e tem interesse em recorrer, da decisão que declara a nulidade da acusação do Ministério Público por nesta peça não constarem os factos integradores do ilícito penal imputado ao arguido.(Autos de Reclamação)
Proc. 10463/02-5 5ª Secção
Desembargadores: Silva Pereira - Silva Pereira - Silva Pereira -
Sumário elaborado por Moisés Covita
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