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ACRL de 01-04-2003
Crime de ofensa a pessoa colectiva. Associação de Municipios. Natureza do crime.
Exercendo, a Associação de Municípios de ...., autoridade pública, o crime de ofensa a pessoa colectiva, tem natureza semi-pública, tal como se prescreve no artigo 188.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.
Proc. 9345/02-5 5ª Secção
Desembargadores: Pulido Garcia - Vasques Diniz - Cabral Amaral -
Sumário elaborado por Moisés Covita
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