Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - São requisitos da acção encoberta:- A sua adequação aos fins de prevenção e repressão criminais, concretamente identificados,- Proporcionalidade da acção empregue àquelas finalidades e à gravidade do crime investigando;- O consentimento do agente encoberto.II - A fiscalização ou o controlo dos colaboradores em acção encoberta cabe à Policia Judiciária, por definição legal.III - Ao concurso da vontade do agente, contrapõe-se a correspondente responsabilização própria, cujo controlo ou fiscalização decorrerão no âmbito da autoridade policial, que tem o dever de prestar relatório, designadamente com vista à eventual e ulterior apreciação da isenção estipulada no artigo 6.° da Lei 101/01;IV - A Lei 101/01 prevê a descriminalização de condutas "no âmbito da acção encoberta", guardada a" devida proporcionalidade com a finalidade da mesma";V - Assim sendo a autorização da acção não implica a violação das obrigações a que o colaborador está vinculado;VI - Em consequência revoga-se a decisão de recusa, a qual deverá ser substituída por outra que conheça da proposta em conformidade.