Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Requerida a renovação da prova, tal questão é matéria de exame preliminar, merecendo pois um julgamento antecipado e autónomo, nos termos dos artigos 417.º n.º 3, alínea a) e 419.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal;II - Não tendo sido documentadas em Acta as declarações orais prestadas em audiência, este TR apenas conhece de direito;III - Logo, indefere-se a pretendida renovação de prova, a qual manifestamente, não pode aqui ter lugar.