Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Nos termos do artigo 118.º, n.º 2 do Código de Processo Penal a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei.II - O regime jurídico das nulidades, no âmbito do processo penal, está sujeito ao princípio da legalidade. Assim, salvo nos casos em que a lei expressamente cominar a nulidade, a violação ou inobservância das disposições processuais penais apenas fere o acto ilegal que haja sido praticado de irregularidade.III - Irregularidade esta que deve ser arguida no próprio acto ou, se a este os interessados não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificado para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado, sob pena de a mesma se considerar sanada.